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Simples Nacional para Advogados: Por que optar?

O Simples Nacional é uma opção tributária que pode trazer diversos benefícios para advogados, simplificando a gestão fiscal e reduzindo a burocracia. 

Neste artigo, vamos explorar como funciona o Simples Nacional para advogados, suas vantagens e por que essa pode ser uma escolha estratégica.

Como funciona o Simples Nacional para Advogados?

A tributação no Simples Nacional para advogados foi regulamentada pela Lei Complementar nº 147/2014. 

No Anexo IV desse regime, a alíquota inicial é de 4,5%, sendo ajustada conforme os últimos 12 faturamentos mensais da empresa. Os tributos federais e municipais são unificados na guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), simplificando o pagamento de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e ISS.

Vantagens de optar pelo Simples Nacional:

Redução da Carga Tributária

Com uma carga tributária consideravelmente menor em comparação com outros regimes, o Simples Nacional permite economia significativa, para um advogado que atua como pessoa física por exemplo, ao invés de pagar até 27,5% de impostos ao MÊS, ele inicia no Simples Nacional, pagando 4,5% em cima de seu faturamento.

Simplicidade na Tributação

A unificação dos tributos simplifica a gestão fiscal, eliminando a necessidade de lidar com várias guias de pagamento, se resumindo em apenas 1 guia (o DAS), evitando esquecimentos.

Menos Encargos:

O Simples Nacional isenta empresas de alguns impostos trabalhistas como FAP/RAT e terceiros.

Preferência em Licitações:

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm vantagens em licitações públicas, proporcionando oportunidades de expansão nos negócios.

Qual é a alíquota do Simples Nacional?

Se você, advogado optante pelo Simples Nacional, busca simplificar o entendimento das alíquotas aplicadas aos seus honorários, alguns pontos-chave merecem atenção:

Faturamento Anual:

Avaliar o faturamento anual é o ponto de partida. Entender quanto a sua sociedade recebe ao longo do ano é crucial para ter certeza que de fato o simples nacional é a escolha mais econômica.

Tabela de Faixas do Simples Nacional:

Conhecer a tabela de faixas do Simples Nacional é fundamental. As diferentes alíquotas são determinadas de acordo com a soma do faturamento de cada mês. A contabilidade é o parceiro que te dará clareza da evolução das alíquotas e previsões de impostos.

Cálculo da Alíquota Efetiva:

Para calcular a alíquota efetiva de imposto (DAS) que será pago sob seu faturamento, no mês, deve ser calculado a receita bruta dos últimos 12 meses. No primeiro mês de faturamento a receita bruta anterior será multiplicada por 12. Essa é a proporcionalização de receita, feita pela Receita Federal.

Já nos meses subsequentes, é feita uma média da sua receita acumulada, levando em consideração essa proporção calculada acima. 

Parece complexo mas não é. A contabilidade te explica detalhadamente o que irá influenciar sua alíquota e como acompanhar para que não tenha surpresas.

Se desejar simular a alíquota efetiva, você pode consultar a tabela do Simples Nacional, onde é possível identificar a alíquota base correspondente à sua realidade de faturamento. E claro, a contabilidade auxilia neste processo de simulação e planejamento inicial.

Conclusão

Para a abertura da sua empresa como SIMPLES NACIONAL, é recomendável contar com serviços de uma CONTABILIDADE especializada, para auxiliar todos os aspectos burocráticos do processo e alcançar juntos o sucesso! Se você, advogado, se interessou pela economia que o regime de Simples Nacional pode gerar, entre em contato com a Scarpini através da aba “FALE CONOSCO” e agende uma reunião estratégica! 💎

Sobre a autora:

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Reforma Tributária no Brasil: Desvendando mudanças e seus impactos no seu negócio

Em dezembro de 2023, a EC 132/2023 foi promulgada, marcando um novo capítulo na estrutura tributária do Brasil, concentrando-se principalmente no consumo. Essa emenda constitucional substituirá os impostos de consumo conhecidos, como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, pelos CBS, IBS e Imposto Seletivo.

É importante notar que as mudanças estão programadas para iniciar em 2026 e devem estar plenamente em vigor até 2033. Contudo, para que tudo seja concretizado, é necessária a regulamentação por meio de leis complementares referentes aos pontos abordados na emenda constitucional.

Considerando as mudanças já delineadas pela emenda, gostaria de compartilhar alguns aspectos que podem influenciar os negócios:

  • Tratamento diferenciado para microempresas e pequenos negócios: A emenda garante um tratamento diferenciado para microempresas e pequenos negócios, mantendo essa opção. Elas têm a liberdade de escolher recolher o IBS e CBS fora do Simples Nacional, se preferirem. Isso oferece mais flexibilidade para as empresas menores decidirem a melhor forma de lidar com esses impostos e assim se tornarem competitivas no mercado.
  • Imposto Seletivo: é aplicado uma única vez durante a produção, com o propósito específico de desencorajar o consumo de itens que possam representar riscos à saúde ou ao meio ambiente. Sua função é atuar como uma taxa singular no processo produtivo, direcionada a produtos que podem gerar impactos negativos, buscando reduzir seu consumo.
  • Abrangência da tributação em todas as operações empresariais: A emenda propõe a ampliação da tributação, abrangendo bens tangíveis e intangíveis, serviços e direitos em todas as transações comerciais. Isso significa que a tributação será estendida para diversas áreas de atuação das empresas, englobando desde produtos físicos até serviços e propriedade intelectual.
  • Momento do recolhimento do tributo na emissão da nota fiscal: é importante notar que o crédito que o comprador poderá usufruir estará vinculado ao pagamento do imposto realizado pelo vendedor do produto. Isso significa que o comprador terá acesso ao crédito correspondente após a confirmação do pagamento do imposto pelo vendedor, conforme constatado na nota fiscal.

Estas mudanças representam um marco significativo na estrutura tributária do país, trazendo desafios e oportunidades para os negócios. É essencial manter-se informado e preparado para as orientações futuras e as regulamentações decorrentes destas transformações.

Estamos comprometidos em oferecer suporte e orientação para facilitar essa transição, garantindo que seu negócio esteja bem preparado para enfrentar e prosperar diante dessas mudanças.

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